A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (24/10), por unanimidade, projeto relatado pelo líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães, para que microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços para a administração pública recebam uma cédula de crédito por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias.
As cédulas podem ser negociadas com instituições financeiras, se a dívida não for paga em até 15 dias. “É um projeto simples, que aumenta a garantia para os pequenos empresários que, quando não recebem pela prestação de serviço, podem até quebrar. Muitos deles não têm instrumentos para levantar crédito no mercado financeiro ”, disse Oriovisto.
O PLP 137/2019 é de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR) e altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para facilitar o recebimento dos valores devidos pela administração pública devedora. A proposta segue para apreciação do plenário.
