“Com a aprovação do texto-base no Senado temos os principais eixos da regulamentação de apostas no Brasil. Temos uma determinação de que a tributação provavelmente irá ficar na casa dos 12% em cima do GGR para as apostas esportivas. O GGR é o Gross Gaming Revenue, que é o faturamento das casas de apostas, ou seja, o montante total das apostas menos o valor que foi pago em prêmios. Em cima desse valor também vai incidir ISS, PIS e COFINS, fora o imposto de renda sobre as pessoas jurídicas. Mais importante do que isso é que o texto-base conta com algumas medidas interessantes de combate à ludopatia, prevenção à lavagem de dinheiro e prevenção de manipulação de resultado. A aprovação do texto-base hoje no Senado é muito positiva como um todo para o país, porque apareceram algumas falas sobre isso hoje na votação do plenário do Senado, esse mercado existe e a legislação não consegue fazer com que ele não exista. Então, o melhor que podemos fazer é regular, controlar e regulamentar”, afirma o advogado Pedro Simões, da área Penal Empresarial do Veirano Advogados.
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